LEIS

_Federais (principais)

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Estatuto da Cidade. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

_Municipais (Salvador)

Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Transporte, assegurado pelo art. 251 da LEI ORGÂNICA do Município de Salvador.

Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Salvador, e dá outras providências- Previsão da Câmara Técnica de Mobilidade. 

Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana - FMMU.

Regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Munícipio de Salvador, e dá outras providências.

  • Regulamenta a Lei nº 9.488 (Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP), de 03 de outubro de 2019, na forma que indica.

Ratifica o Termo de Anuência à proposta encaminhada pelo Estado da Bahia com vistas à implantação do corredor metroviário da avenida Luis Viana Filho (Paralela), inscrita no PAC Mobilidade Grandes Cidades.

Prorroga o prazo da intervenção na Concessão do Contrato do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO) da Área "C" - Orla/Cento de Salvado, celebrado com a Concessionária CSN - Transportes Urbanos S/A, Sociedade de Propósito Específico inscrita no CNPJ sob nº 21.162.552/0001-60, determinada na forma do Decreto nº 32.512, de 20 de junho, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços e dá outras providências.

Dispõe sobre a intervenção nas concessões de serviço público municipal e dá outras providências

Determina a requisição administrativa de bens, em razão da necessidade de viabilizar a continuidade da operação do serviço público de Transporte Coletivo por Ônibus (STCO) - Área C - Orla/Centro para evitar solução de continuidade.

Dispõe sobre a inclusão dos Táxis como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Salvador.

Dispõe sobre a Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas - "Mototáxi" e dá outras providências.

Regulamenta a exploração de receitas acessórias auferidas pelas Concessionárias do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus - STCO no Município do Salvador e dá outras providências.

Dispõe sobre a atribuição, à Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador - ARSAL, das funções de regulação, controle e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros em ônibus urbanos do Município de Salvador, e dá outras providências.

Altera a integração aberta e temporal no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Salvador (STCO), estabelecida pelo decreto nº 17.119/2007, criando o bilhete único, ampliando sua operação, e dá outras providências.

Determina a implantação do modelo de bilhete único e do programa "Domingo é Meia".

Institui no Município de Salvador o dia do cobrador de ônibus do transporte coletivo.

Revoga a Lei nº 4534 de 21 de maio de 1992, que autoriza o chefe do poder executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento do Transporte Coletivo de Salvador - Fundetrans, e dá outras providências.

Dispõe sobre as vagas de estacionamento e criação de credenciais destinadas, exclusivamente, a veículos que transportem idosos, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no Município de Salvador e dá outras providências.

Nomeia os novos membros do Conselho Municipal de Transporte (CMT).

Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador, institucionaliza as determinações do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador e dá outras providências.

Regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana - FMMU, e dá outras providências.

Cria Comitê Gestor do PlanMob Salvador, destinado à Implementação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador.

Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet.

Institui a Comissão de Política Urbana do Município e estabelece o procedimento para a instituição de Transformação Urbana Localizada no Município.

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF para as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros, explorado mediante concessão.

Prorroga o prazo da intervenção na Concessão do Contrato do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO) da Área "C" - Orla/Centro de Salvador, celebrado com a Concessionária CSN - Transportes Urbanos S/A, Sociedade de Propósito Específico inscrita no CNPJ sob nº 21.162.552/0001-60, determinada na forma do Decreto nº 32.512, de 20 de junho de 2020, e Decreto nº 33.384, de 16 de dezembro de 2020, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal sob Regime Especial de Direito Administrativo para garantir a continuidade da prestação de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO).

(Vide Decreto nº 33.745/2021) Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 15 de março de 1991, e dá outras providências- Contratação REDA para garantir a continuidade da prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO), diretamente pelo Município. 

Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiro com o uso Motocicleta de Aluguel - Mototáxi - no Município de Salvador e dá outras providências.

Dispõe sobre a penalidade aplicada aos proprietários de veículos que operam clandestinamente o Sistema de Transporte Público de Salvador.

Aprova o regulamento operacional do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Õnibus (STCO) no Município de Salvador, e dá outras providências.

Cria o sistema de estacionamento público denominado "zona verde" na forma e para os fins que indica e dá outras providências.

Amplia o benefício da meia-passagem nos dias de domingo, para os portadores do bilhete avulso do sistema de bilhetagem eletrônica Salvador Card, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo por Õnibus de Salvador (STCO) e no Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC).

Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) relativos às obras, instalações e operação do Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 9.657/1992, que criou o Fundo de Desenvolvimento do Transporte Coletivo de Salvador - Fundetrans, bem como os decretos nºs `10.428/1993, 11.541/1997, 11.568/1997, 11.651/1997 e 12.979/2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação dos horários e roteiros dos serviços do transporte coletivo municipal, no "site" oficial do Município.

Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Transporte (CMT).

Institui o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador - PLANMOB Salvador.

Institui o Programa Mãe Salvador no Município do Salvador, e dá outras providências - Gratuidade no transporte para acesso ao pré-natal.

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Salvador, e dá outras providências.

Aprova o regulamento do Serviço de Transporte Turístico Terrestre na circunscrição do município do Salvador e dá outras providências.

Decreta intervenção na Concessão do Contrato do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO) da Área "C" - Orla/Cento de Salvado, celebrado com a Concessionária CSN - Transportes Urbanos S/A, Sociedade de Propósito Específico inscrita no CNPJ sob nº 21.162.552/0001-60, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços e dá outras providências.

Declara a caducidade do contrato de concessão nº 007/2014, celebrado com a CSN Transportes Urbanos SPE S/A cujo objeto é a prestação de Serviços de Transporte Coletivo por Ônibus, Área C - Orla/Centro.

Determina a requisição administrativa de bens, em razão da necessidade de viabilizar a continuidade da operação do serviço público de Transporte Coletivo por Ônibus (STCO) - Área C - Orla/Centro para evitar solução de continuidade.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.358, de 5 de fevereiro de 1998, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a tornar obrigatória a instalação de câmeras de vídeos nos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Salvador.

Regulamenta o serviço de transporte de pequenas cargas na modalidade de fretamento, no âmbito do Município de Salvador.

Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares - SETES no Município do Salvador e dá outras providências.

Atualiza o Regulamento do Subsistema de Transporte Hidroviário de Passageiros no Município do Salvador e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do transporte, uso e estocagem de material de origem radioativa no perímetro urbano do Município de Salvador e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para táxis comuns nos estabelecimentos reconhecidos como polos geradores de tráfego - PGT, no Município de Salvador.

Dispõe sobre a proibição de veículos particulares para o transporte remunerado de pessoas, individual ou coletivo, no âmbito do Município de Salvador.
 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ao Estado da Bahia as ações que detém na Companhia de Transportes de Salvador - CTS.

Dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores no município.

Estabelece a meia-passagem nos dias de domingo, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Salvador (STCO) e no Subsistema de Transporte Especial Complementar

 

PLANOS E PROJETOS

EM BREVE

(EM CONSTRUÇÃO)

 
 

OUTROS DOCUMENTOS

EM BREVE

(EM CONSTRUÇÃO)