É fundamental que a prefeitura de Salvador suspenda essa transferência de recursos para as empresas de ônibus sem transparência e contrapartidas. Por ObMob Salvador
Para nós, que defendemos o subsídio dos transportes coletivos, objetivando a redução das tarifas ou até sua abolição, a isenção fiscal das empresas do setor não seria por si só um problema. Caso essa medida viesse acompanhada de contrapartidas dos operadores, a exemplo da modernização dos equipamentos, melhoria do serviço, fim de corte de linhas e de demissões dos rodoviários. Mas estamos muito longe de ver algo do tipo acontecer em Salvador.
Na última quarta-feira (14/12), a Câmara de Vereadores de Salvador aprovou a prorrogação da isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) às concessionárias de transporte coletivo por ônibus da cidade. Essa isenção, autorizada pela Lei Municipal n. 9.477/2019, vigora desde setembro de 2019 e tinha prazo final previsto para 31 de dezembro deste ano. Agora, a isenção vai até 31 de dezembro de 2025.
Na forma de um “jabuti”, o dispositivo foi inserido no Projeto de Lei que tratava da regulamentação do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), assunto sem a mínima relação com o tema inicial da proposição. Mais uma vez, não houve nenhuma transparência ou debate.
A Lei n. 9.477/2019, que instituiu a isenção, determina que, durante o prazo de vigência do benefício, deveriam ser feitas avaliações pela autoridade administrativa competente, para verificar se as condições, parâmetros e variáveis considerados nos estudos de realinhamento tarifário, que fundamentaram a concessão da isenção prevista, justificam a sua manutenção. Perguntamos: onde estão essas avaliações?
Conforme a lei orçamentária de 2023, que ainda está pendente de deliberação pelos vereadores/as, a renúncia fiscal referente a essa isenção está estimada em R$ 20.573.920,00 para o ISS e R$ 5.143.480,00 para a TRCF, por ano, até 2025. Repise-se, são mais de 25 milhões de reais que a Prefeitura de Salvador está abrindo mão de receber anualmente.
Em resumo, a prática de isenção e subsídio adotada pela prefeitura, com anuência da maioria dos vereadores/as, apenas visa garantir os lucros das empresas do setor, sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e sem a garantia de acessibilidade da maior parte da população, que se vê compelida a migrar para os transportes individuais motorizados ou amargar a imobilidade urbana.
É fundamental que a prefeitura de Salvador suspenda essa transferência de recursos para as empresas de ônibus sem transparência e contrapartidas. A adoção de um novo modelo de contratação se faz urgente: o pagamento deixaria de ser por passageiro e migraria para um pagamento por quilômetro, passando para a prefeitura o controle do sistema, com a indispensável fiscalização da sociedade civil. Experiências pelo Brasil e pelo mundo já temos, o que falta é interesse e coragem.