Recomendação do Ministério Público (Bahia) para implementação do passe livre intermunicipal

Leia e ajude a divulgar a recomendação elaborada pela Promotora de Justiça, Dra. Hortênsia Gomes Pinho, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, para ser adotada a gratuidade nos transportes intermunicipais baianos no dia das eleições.


Recomendação para que o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado, autorize a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, ao cidadão que precise se deslocar entre os municípios do Estado da Bahia para ir ao seu domicílio eleitoral e dele retornar, com o fito de assegurar o exercício do direito/dever do voto às pessoas hipossuficientes, promovendo a equidade e acessibilidade universal no dia do pleito, conforme autorizado pelo STF na ADPF 1013/DF.


9860802 - RECOMENDAÇÃO 06.2022 - 003.9.478941.2022 - GRATUIDADE TRANSPORTE
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