Outra ilegalidade identificada no acordo estaria no fato da prefeitura abrir mão de uma série de débitos das empresas no tocante aos impostos.
Publicado por Bahia Notícias
Um Instrumento de Transação Preventiva e Extintiva de Litígios firmado entre o município de Salvador e empresas de ônibus da capital em dezembro de 2021 conteria algumas irregularidades legais, segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias. O município abriu mão de mais de R$ 110 milhões de reais em impostos e taxas dos quais só poderiam ser dispensados através de uma autorização legislativa vinda da Câmara de Vereadores.
O Instrumento trouxe ainda outro benefício, este por parte da Associação de Procuradores do Município de Salvador (APMS), que abriu mão de mais de R$ 25 milhões em honorários de sucumbenciais para que o acordo fosse firmado junto às empresas.
O Bahia Notícias teve acesso ao instrumento protocolado no Ministério Público da Bahia (MP-BA) como integrante do processo identificado pelo número IDEA 003.9.73304/2019, onde o município de Salvador concedeu a empresa Plataforma Transportes SPE S/A um crédito de R$ 73.921.162,00 referentes a compensações por conta do período pandêmico que resultou na redução de passageiros.
Já a empresa Ótima Transportes de Salvador SPE S/A teria, de acordo com o Instrumento de Transação um crédito junto ao município no valor de R$ 89.915.205,00. Juntos, os créditos somam uma dívida da prefeitura para com as empresas equivalente a R$ 163.836.366,00.
Outra ilegalidade identificada no acordo estaria no fato da prefeitura abrir mão de uma série de débitos das empresas no tocante aos impostos. De acordo com a legislação vigente, débitos referentes a impostos só podem ser dispensando pela gestão municipal após aprovação da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Somadas, as dívidas de impostos, além de multas operacionais, multas contratuais, e taxas da empresa Plataforma S/A junto à prefeitura equivalem a R$ 121.899.166,00. Deste total, R$ 54.130.170,52 são de impostos, valor do qual a prefeitura não poderia ter aberto mão.
A situação da Ótima Transportes chama ainda mais atenção. De acordo com o documento, a empresa deve ao município R$ 170.253.865,12. Deste total, R$ 57.350.851,00 em impostos que também foram dispensados pela gestão sem a autorização da CMS.
ACORDO APMS
Outro ponto de destaque no Instrumento de Transação é um acordo firmado entre a Associação Procuradores Municipais De Salvador (APMS) e as empresas. A associação, através da presidente Maria Amélia Maciel Machado, abriu mão de R$ 26.581.343,64 referentes a honorários de sucumbência dos patronos, que deveriam ser pagos aos procuradores. O valor antes estipulado em R$ 13.209.544,13 para a empresa Plataforma e R$ 13.371.799,51 para a empresa Ótima foram reduzidos ao valor total de R$ 2,5 milhões e dividido em 25 parcelas de R$ 100 mil.
Por meio de nota, a associação esclareceu que a transação em questão visa eliminar controvérsias passadas e futuras entre as partes. "A negociação, tanto dos valores pretendidos pelo Município, quanto dos honorários que viriam a ser judicial e proporcionalmente fixados em caso de êxito, tornou certos e exigíveis créditos duvidosos questionados judicialmente. Desta forma, sopesando os riscos envolvidos nos processos judiciais, que poderiam resultar na perda integral ou em redundar em valores muito menores que os ajustados, firmou-se acordo no interesse dos credores".
Ao Bahia Notícias, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora Rita Tourinho, esclareceu que o órgão não tem participação no acordo firmado entre a prefeitura e as empresas. De acordo com a promotora, o documento pode até ser sido encaminhado ao órgão por conta de um TAC firmado anteriormente também, mas isso não coloca o MP como parte integrante do acordo. “Esse daí a gente não participou não. Eles disseram que fariam algo para poder reequilibrar o contrato. Tivemos uma audiência, mas para abordar o TAC anterior. A gente até falou que qualquer coisa que eles fossem fazer, deveriam compartilhar os riscos, que estes não deveriam ficar todos com o município diante da situação excepcional [da pandemia], mas neste Instrumento, não há participação do Ministério Público”, esclareceu.
Em abril, o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Geraldo Júnior (MDB), sinalizou que a Casa vai ouvir a procuradora-geral do município, Luciana Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre a assinatura doTAC (lembre aqui).