Defensoria articula com municípios por transporte gratuito no 2º turno

Em Vitória da Conquista, Instituição ajuizou Ação Civil Pública. Por Júlio Reis


Publicado no site da Defensoria Pública

Esforço abrange todos os municípios em que a Instituição está presente. Nas cidades onde não houver oferta garantida, ACPs poderão ser protocoladas


Com o objetivo de fortalecer o direito democrático ao voto e garantir a plena participação do seu público de assistidos(as) na disputa eleitoral, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) está realizando um esforço coordenado na busca de acordos extrajudiciais ou determinações judiciais que assegurem a oferta gratuita de transporte público neste domingo, 30 de outubro.


O esforço institucional e jurídico abrange todos os municípios onde a Instituição está instalada. Ofícios solicitando informações sobre ampliação da frota e gratuidade do transporte foram enviados para este fim. Em Vitória da Conquista, ante negativa da prefeitura, a Instituição ajuizou Ação Civil Pública com pedido de concessão imediata.

De acordo com a defensora pública Fernanda Morais que está envolvida na coordenação da articulação institucional pela pauta, medidas judiciais podem e devem ser propostas onde os esforços administrativos e extrajudiciais não avancem.


Após articulações em que a DPE/BA esteve envolvida, a prefeitura de Salvador anunciou na sexta-feira, 21, que o transporte gratuito de todas as linhas de ônibus está garantido das 6h às 20h no dia 30. Também estará garantida a frota regular, com o mesmo fluxo dos dias úteis. Sob a responsabilidade do poder público estadual, o deslocamento por metrô na capital baiana também será gratuito, conforme anunciou o executivo estadual.


As tratativas com os municípios alcançaram também, até aqui, resultados em Alagoinhas, Amargosa, Brumado, Esplanada, Ribeira do Pombal e Santo Estêvão. Nestas cidades, as prefeituras já se comprometeram e anunciaram a gratuidade das passagens e a manutenção da frota regular no 2º turno eleitoral. Em Lauro de Freitas, o decreto municipal que garantiu o transporte público no 1º turno já previa o mesmo expediente para o 2º.


Ação Civil Pública em Vitória da Conquista

No terceiro maior colégio eleitoral do estado, Vitória da Conquista, a Defensoria ingressou ACP, nesta terça-feira, 25, com pedido de concessão imediata da liminar, no sentido de que a municipalidade oferte o transporte gratuito e com fluxo normal, sem redução de frota.


No texto da ACP, citando o Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais das Nações Unidas (ONU), a Defensoria aponta que a mera realização de eleições não é suficiente para assegurar que pessoas em situação de pobreza gozem do seu direito de participar destas decisões, sendo essencial adotar medidas positivas para viabilizar o efetivo exercício do direito ao voto.


A Ação aponta ainda que abstenção no estado atingiu 21,33% dos eleitores (cerca de 2,4 milhões de eleitores), se distribuindo, no entanto, de forma desigual entre os segmentos populacionais. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a abstenção aumenta conforme diminui o grau de escolaridade. Entre os analfabetos, a abstenção na Bahia foi de 49,86% enquanto no grupo que possui ensino superior a abstenção foi de 11,82%.


A Defensoria lembra ainda que, conforme aponta a própria Constituição, além de garantir a mobilidade urbana para as camadas menos favorecidas, o transporte público permite o acesso da população aos demais direitos sociais, como o direito à educação, ao trabalho e à saúde, bem como aos direitos civis, tal como o direito ao voto. Além disso, diz o texto, “ampliar o acesso ao direito ao voto das populações economicamente hipossuficientes (carentes) passa, portanto, justamente pela garantia da isenção tarifária do transporte coletivo municipal na data das eleições”.


Para o defensor público e coordenador da 2ª Regional da DPE/BA, José Raimundo, que assina a Ação Civil Pública com o defensor público Victor Fagundes Marques, assim como no 1º turno, o município respondeu apenas pela ampliação da frota de ônibus, porém negando a gratuidade.


“O acesso do eleitor aos locais de votação constitui a prática desse exercício da cidadania. Vitória da Conquista é um município com extensa zona rural e com 32 comunidades quilombolas que encontram se em sua maioria em locais de difícil acesso. Com o exíguo tempo até a realização do 2º turno e buscando defender os interesses de nossos assistidos, promovemos a ACP com pedido de concessão imediata”, comentou José Raimundo.